POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O presente Manual está dividido da seguinte forma:

1. O que é Política de Privacidade e para que serve?

2. Quais são as informações coletadas pelo Cartório de Maria?

3. Quais os agentes que fazem parte da relação de privacidade do cartório?

4. É preciso consentir para a coleta de dados pessoais pela serventia?

5. Quais são os tipos de dados pessoais?

6. Quais são os direitos dos titulares de dados?

7. Quais os Tratamentos realizados pelo cartório e em quais hipóteses o Cartório de Maria compartilha os seus dados pessoais com terceiros?

8. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

9. Como falar com o Encarregado do cartório para tratativas sobre privacidade e proteção a dados pessoais?

BASE LEGAL DO TRATAMENTO DE DADOS:

O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE CANDEIAS – SEDE, CARTÓRIO DE MARIA, respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento Conjunto nº 03, de 07 de abril de 2021, da Corregedorias da Capital e do Inteiro do Estado da Bahia.

Destacamos, ainda, as seguintes normas: Lei Nº 8.935/1995; Lei Nº 6.015/1973; Lei Nº 9.492/1997; Provimento 61/2017 CNJ; Provimento 74/2018 CNJ e Provimento 88/2019 CNJ.

1. O que é Política de Privacidade e para que serve?

A Política de Privacidade tem por objetivo informar os direitos dos titulares de dados pessoas e as hipóteses em que, no exercício da competência legal desta Oficiala, são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

O tratamento consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento de dados pessoais realizado por esta serventia observa os princípios contidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:

ü Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

ü Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.

ü Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

ü Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

ü Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento

ü Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

ü Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

ü Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

ü Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

ü Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

2. Quais os agentes que fazem parte da relação de privacidade do cartório?

ü Titular: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

ü Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

ü Co-controlador: Haverá co-controladores, quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais

ü Operador: É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

ü Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.

ü Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.

3. Quais são as informações coletadas pelo Cartório de Maria?

Os dados pessoais coletados abrangem:

§ Nome

§ Nacionalidade

§ Profissão

§ Estado civil

§ Telefone

§ E-mail eletrônico

§ Número do documento de identidade

§ Número de inscrição no CPF/ME

§ Domicílio e residência

§ Dados de nascimento, óbito, casamento

§ Procurações pública ou privada

§ Outras informações e documentos necessários que possam conter dados pessoais

§ Dados biométricos

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4. É preciso consentir para a coleta de dados pessoais pela serventia?

A coleta dos dados pessoais dos usuários e seu tratamento, quando destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos ofícios desta serventia, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica do titular.

5. Quais são os tipos de dados pessoais?

ü Dado Pessoal: Corresponde a toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.

ü Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico.

ü Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impossibilitar a associação entre o dado e o seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o dado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido.

ü Dado Pseudoanonimizado: O dado pseudoanonimizado é aquele que passou por processo com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, sendo mantida pelo controlador separadamente, em ambiente controlado e seguro, a informação que, quando associada ao dado pseudoanonimizado, identificará o indivíduo.

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6. Quais são os direitos dos titulares de dados?

Os titulares têm direito de obter, mediante contato com a Encarregada de Proteção de Dados, por meio do email privacidade@registrocivilcandeias.com, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento:

ü Receber informações claras, precisas, de fácil acesso e gratuitas, ostensiva e adequada, sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, nos termos dos artigos 6º, IV, 9º e 18º da Lei nº 13.709/2018, desde que não sejam próprias do acervo registral;

ü Receber nota fundamentada de indeferimento de solicitações de certidões que não possam ser emitidas, tais como: solicitações em bloco ou agrupadas ou segundo critérios não comuns de pesquisa, quando não presente o legítimo interesse do solicitante;

ü Solicitar a retificação de quaisquer dados pessoais imprecisos, incompletos e desatualizados em protocolos ou sistema. No caso de retificação de dado pessoal constante em registros lavrados, a averbação deverá atender ao previsto na legislação ou norma específica, sendo observado o procedimento de retificação extrajudicial ou mandado/sentença judicial;

ü Requerer informações das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados;

ü Requerer a inutilização de dado pessoal, desde que sejam realizados em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

ü Revogar o consentimento a qualquer momento, de disponibilização de imagens, quando houver tratamento de dados pessoais com base no consentimento, tais como para fins de disponibilização em rede social, campanhas ou site;

ü Solicitar a revisão de decisões automatizadas que possam afetar seus interesses.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento, mediante qualificação completa do requerente, exceto na hipótese de requerimento eletrônico por meio de outra serventia.

7. Quais os Tratamentos realizados pelo cartório?

O tratamento de dados pessoais realizado pelo cartório tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público concernentes aos Registros Públicos estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

O tratamento consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os dados poderão ser armazenados e tratados com as seguintes finalidades:

Ø Cadastro e qualificação;

Ø Instrução, qualificação do pedido e Cumprimento de ato solicitado;

Ø Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela controladora;

Ø Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;

Ø Compartilhamento de dados pessoais para as Centrais de Serviços Eletrônicos, decorrentes de previsão legal e normativa, nos limites normativos, desde que declarem que cumpram, de forma integral, os requisitos, objetivos, fundamentos e princípios previstos nos artigos 1º 2, 2º e 6º da Lei n. 13.709/2018 ;

Ø Envio de comunicações informativas ou notificações, via eletrônica, ao usuário/solicitante relativas a pedido, caso seja necessário ou solicitado;

Ø Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre os serviços ou sobre a política de tratamento de dados pessoais.

Ø No legítimo interesse do Controlador, nos termos da LGPD.

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais físicos.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais são de duração permanente, em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

A inutilização e descarte far-se-á em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, sem exclusão dos deveres previstos na Lei n. 13.709/2018, no que diz respeito aos dados pessoais que permanecerem em qualquer meio de conservação.

O CARTÓRIO DE MARIA utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral praticado:

7.1 Registro: Assento de Nascimento

Previsão Legal: Art. 50, Lei nº 6.015/1973

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Telefone

E-mail eletrônico

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Dados de registro de casamento de genitores, para fins de presunção de paternidade

Domicílio e residência do declarante e testemunhas, no caso de haver

Dados de nascimento constantes na Declaração de Nascido Vivo

Outras informações e documentos necessários que possam conter dados pessoais

Dados biométricos: no caso de declarante analfabeto.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebido os documentos e realizada conferência das informações pessoais do usuário/declarante, dados de falecido e circunstanciais, serão materializados através de preenchimento do cadastro, via sistema informatizado para lavratura de termo de óbito, que lido e achado conforme, receberá assinatura do declarante.

O dado pessoal é compartilhado com as seguintes entidades:

Fundo de Ressarcimento do Registro Civil. Fundamento: Ato Normativo n. 02/2020.

Instituto Nacional do Seguro Social, periodicidade: 24 horas, via Sistema de Registro Civil. Fundamento: Art. 68 da Lei n. 8212/1991.

Central de Registro Civil, mediante carga, periodicidade: dez dias. Fundamento: Provimento CNJ 46/2015.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, periodicidade: trimestral. Fundamento: Art. 49 da Lei n. 6.015/1973.

FUNAI – registros de crianças indígenas. Fundamento: Art. 2º, § 6º da Resolução Conjunta CNJ-CNMP

Juiz da Vara de Registros Públicos – formulários de indicação de paternidade. Fundamento: Art. 234, inc II, Lei Estadual n. 10.845/2007 e Art. 486 do CNBA.

Defensoria Pública – formulários de indicação de paternidade. Fundamento: Lei n. 13.577/2016.

Há dado pessoal sensível

Há transmissão internacional do dado pessoal

Há conservação do dado pessoal

O dado pessoal é mantido em segurança

Há eliminação do dado pessoal

Sim

Não

Sim

Sim

Não

7.2. Registro: Assento de Óbito

Previsão Legal: Art. 77, Lei nº 6.015/1973

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Telefone

E-mail eletrônico

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Termo de preposto em representação de declarante

Dados de registro de nascimento, casamento do falecido

Domicílio e residência do declarante, registrado e testemunhas, no caso de haver

Dados de óbito constantes na Declaração de Óbito

Outras informações e documentos necessários que possam conter dados pessoais

Dados biométricos: no caso de declarante analfabeto.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebido os documentos e realizada conferência das informações pessoais do usuário/declarante, dados de falecido e circunstanciais, serão materializados através de preenchimento do cadastro, via sistema informatizado para lavratura de termo de óbito, que lido e achado conforme, receberá assinatura do declarante.

O dado pessoal é compartilhado com as seguintes entidades:

Fundo de Ressarcimento do Registro Civil. Fundamento: Ato Normativo n. 02/2020.

Instituto Nacional do Seguro Social, periodicidade: 24 horas, via Sistema de Registro Civil. Fundamento: Art. 68 da Lei n. 8212/1991.

Central de Registro Civil, mediante carga, periodicidade: dez dias. Fundamento: Provimento CNJ 46/2015.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, periodicidade: trimestral. Fundamento: Art. 49 da Lei n. 6.015/1973.

Ministério da Defesa, periodicidade: mensal – formulários com dados óbito em identidade de alistamento. Fundamento: Art. 66, alínea “d” c/c § único, alínea “a” da lei n. 4.375/1964.

Justiça Eleitoral, periodicidade: mensal – carga junto ao sistema Infodip. Fundamento: Art. 71, § 3º da Lei n. 4.737/1965.

Serventia de Registro de Nascimento e Casamento do registrado, prazo de 5 dias – mediante Comunicação via sistemas: CRC ou ARPENIUM. Fundamento: art. 106 da Lei n. 6.015/73

Há dado pessoal sensível

Há transmissão internacional do dado pessoal

Há conservação do dado pessoal

O dado pessoal é mantido em segurança

Há eliminação do dado pessoal

Sim

Não

Sim

Sim

Não

7.3. Registro: Assento de Casamento Civil e Religioso

Previsão Legal: Art. 67, Lei nº 6.015/1973

Dados Pessoais

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Telefone

E-mail eletrônico

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Dados de registro de nascimento, casamento e óbito de ex-cônjuge

Dados de sentenças de divórcio, inventários e partilha de bens

Comprovante de domicílio e residência do declarante, registrado e testemunhas

Escritura pública com Pacto Antenupcial

Escritura pública ou privada de União Estável

Procuração pública ou privada de representação de nubente(s)

Outras informações e documentos necessários que possam conter dados pessoais

Dados biométricos: no caso de nubentes ou intervenientes analfabetos.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebido os documentos e realizada conferência das informações pessoais dos peticionantes, dados de testemunhas e circunstanciais, serão materializados através de preenchimento do cadastro, via sistema informatizado para lavratura de termo de óbito, que lido e achado conforme, receberá assinatura a petição.

Confecção e disponibilização em rede de circulação ampla, por meio de boletim eletrônico disponibilização no sítío eletrônico da Associação de Registradores Civis do Estado da Bahia – ARPEN/BA, do Edital de Proclamas, com dados pessoais dos nubentes.

O dado pessoal é compartilhado com as seguintes entidades:

Ministério Público da Comarca de Candeias. Fundamento: Código Civil

Fundo de Ressarcimento do Registro Civil. Fundamento: Nos casos de requerimento de isenção de emolumentos: Ato Normativo n. 02/2020.

Instituto Nacional do Seguro Social, periodicidade: 24 horas, via Sistema de Registro Civil. Fundamento: Art. 68 da Lei n. 8212/1991.

Central de Registro Civil, mediante carga, periodicidade: dez dias. Fundamento: Provimento CNJ 46/2015.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, periodicidade: trimestral. Fundamento: Art. 49 da Lei n. 6.015/1973.

Serventia de Registro de Nascimento e Casamento do registrado, prazo de 5 dias – mediante Comunicação via sistemas: CRC ou ARPENIUM. Fundamento: art. 106 da Lei n. 6.015/73

Há dado pessoal sensível

Há transmissão internacional do dado pessoal

Há conservação do dado pessoal

O dado pessoal é mantido em segurança

Há eliminação do dado pessoal

Sim

Não

Sim

Sim

Não

7.4. Registro: Assento de demais Atos – Livro E

Previsão Legal: Art. 89, Lei nº 6.015/1973

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Telefone

E-mail eletrônico

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Dados de registro de nascimento, casamento e óbito de traslados no estrangeiro

Dados de sentenças e mandados judiciais de divórcio, união estável, inventários, partilha de bens, ausência, emancipação, interdição.

Comprovante de Domicílio e residência do declarante, registrado e testemunhas

Outras informações e documentos necessários que possam conter dados pessoais

Dados biométricos: no caso de declarantes ou intervenientes analfabetos.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebido os documentos e realizada conferência das informações pessoais dos peticionantes, dados de testemunhas e circunstanciais, serão materializados através de preenchimento do cadastro, via sistema informatizado para lavratura de termo de óbito, que conferidos, receberão assinatura do preposto.

O dado pessoal é compartilhado com as seguintes entidades:

Fundo de Ressarcimento do Registro Civil. Fundamento: Nos casos de requerimento de isenção de emolumentos e de concessão de justiça gratuita: Ato Normativo n. 02/2020.

Serventia de Registro de Nascimento e Casamento do registrado, prazo de 5 dias – mediante Comunicação via sistemas: CRC ou ARPENIUM. Fundamento: art. 106 da Lei n. 6.015/73

Há dado pessoal sensível

Há transmissão internacional do dado pessoal

Há conservação do dado pessoal

O dado pessoal é mantido em segurança

Há eliminação do dado pessoal

Sim

Não

Sim

Sim

Não

7.5. Requerimento de certidões (presencial e remoto)

Previsão Legal: Art. 16, da Lei n. 6.015/1973

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Telefone

E-mail eletrônico

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME. Para pedidos remotos, pode conter imagem do documento de CPF/ME na função “Anexo”.

Dados de registro de nascimento, casamento e óbito, caso seja apresentado

Domicílio e residência do solicitante

Ofício de requisição de autoridade legitimada, em caso de requisições

Outras informações e documentos necessários que possam conter dados pessoais

Dados biométricos: no caso de declarantes ou intervenientes analfabetos.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Protocolo, emissão de Daje, emissão de Declaração de Hipossuficiência, elaboração de Prontuário, no caso de pedido com dados restritos.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para identificação do solicitante para fins de protocolo e localização do termo sobre o qual deverá ser expedida a certidão.

O dado pessoal é compartilhado: Sim, no caso de solicitações de isenção e requisições, o dado é compartilhado com o Fundo de Ressarcimento do Registro Civil, mensal. Fundamento: Ato Normativo n. 02/2020.

É dado pessoal sensível

Há transmissão internacional do dado pessoal

Há conservação do dado pessoal

O dado pessoal é mantido em segurança

Há eliminação do dado pessoal

Pode haver

Não

Sim

Sim

Não se aplica

7.6. Averbações: Requerimentos, Procedimentos de retificação administrativa e cumprimento de mandado judicial.

Previsão Legal: Art. 29, § 1º da Lei nº 6.015/1973

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Telefone

E-mail eletrônico

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Dados de registro de nascimento, casamento e óbito

Dados de sentenças e mandados judiciais de divórcio, união estável, inventários, partilha de bens, ausência, emancipação, interdição.

Domicílio e residência do requerente e registrado(s)

Outras informações e documentos necessários que possam conter dados pessoais

Dados biométricos: no caso de requerente(s) ou interveniente(s) analfabeto(s).

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebido os documentos e realizada conferência das informações pessoais dos requerente(s) e registrado(s), dados de testemunhas e circunstanciais, serão cadastrados através de protocolo, via sistema informatizado para qualificação registral.

O dado pessoal é compartilhado com as seguintes entidades:

No caso de caso de solicitações de isenção, mandados judiciais com deferimento de justiça gratuita, o dado é compartilhado com o Fundo de Ressarcimento do Registro Civil, mensal. Fundamento: Ato Normativo n. 02/2020.

Instituto Nacional do Seguro Social, via Sistema de Registro Civil.

Central de Registro Civil, mediante carga, no prazo máximo de dez dias.

Atualmente, o compartilhamento encontra-se suspensão para adequação legislação, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Há dado pessoal sensível

Há transmissão internacional do dado pessoal

Há conservação do dado pessoal

O dado pessoal é mantido em segurança

Há eliminação do dado pessoal

Sim

Não

Sim

Sim

Não

7.7. Anotações: Comunicações em assentos anteriores ao ato comunicado.

Previsão Legal: Art. 106, da Lei n. 6.015/1973

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Dados de registro de nascimento, casamento e óbito

Dados de sentenças e mandados judiciais de divórcio, união estável, ausência, emancipação, interdição.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebida a comunicação é realizada a busca do registro, procedendo-se a anotação do ato registral, para fins de atualização do registro.

O dado pessoal é compartilhado com as seguintes entidades:

Fundo de Ressarcimento do Registro Civil, mensal. Fundamento: Ato Normativo n. 02/2020.

Instituto Nacional do Seguro Social, via Sistema de Registro Civil.

Central de Registro Civil, mediante carga, no prazo máximo de dez dias.

Atualmente, o compartilhamento encontra-se suspensão para adequação legislação, conforme Resolução nº xxx, do Conselho Nacional de Justiça.

Há dado pessoal sensível

Há transmissão internacional do dado pessoal

Há conservação do dado pessoal

O dado pessoal é mantido em segurança

Há eliminação do dado pessoal

Sim

Não

Sim

Sim

Não

7.8. Acervo Digitalizado: Serviço de armazenamento na internet (backup em nuvem) de terceiros

Previsão Legal: Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018.

Dados Pessoais:

● Nome

● Nacionalidade

● Profissão

● Estado civil

● Certidão de casamento

● Número do documento de identidade

● Número de inscrição no CPF/ME

● Domicílio e residência

● Nome do cônjuge

● Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

● cópia de segurança externa

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Realizar e transmitir via internet dados dos atos para armazenamento seguro na internet.

O dado pessoal é compartilhado: Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados LTDA.

É dado pessoal sensível

Há transmissão internacional do dado pessoal

Há conservação do dado pessoal

O dado pessoal é mantido em segurança

Há eliminação do dado pessoal

Pode haver

Não

Sim

Sim

Não

8. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais são de duração permanente, em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

A inutilização e descarte far-se-á em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, sem exclusão dos deveres previstos na Lei n. 13.709/2018, no que diz respeito aos dados pessoais que permanecerem em qualquer meio de conservação.

9. Como falar com o Encarregado do cartório para tratativas sobre privacidade e proteção a dados pessoais?

O cartório possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ela a Sra. ANDRESSA RODRIGUES DOS SANTOS, que pode ser contatada para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail privacidade@registrocivilcandeias.com ou pelo telefone 71 3601-5742.