CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NA UNIÃO ESTÁVEL

O procedimento para CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NA UNIÃO ESTÁVEL está previsto no artigo 553 do Provimento CNJ 149/2023 e consiste na indicação das datas de início e, se for o caso, de fim da união estável no registro. 

O requerimento deve ser assinado por ambos os conviventes, com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica, juntamente com a cópia autenticada dos documentos que fizerem prova. 

• Cópia autenticada da Identidade e CPF dos companheiros
• Certidão válida do registro da união estável, caso haja

• certidão de nascimento de filho havido em comum;
• certidão de casamento religioso;
• Declaração de testemunhas com firma reconhecida.
• escritura pública de união estável ou declaratória feita perante o tabelião;
• Comprovantes de residência antigos no nome de cada um dos conviventes de mesmo endereço;
• Ata notarial;
• Fotografias
• declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
• disposições testamentárias;
• Plano de Saúde com um dos companheiros como dependentes/
• prova de mesmo domicílio, em nome de cada um dos conviventes;
• prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão
• nos atos da vida civil;
• procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
• conta bancária conjunta;
• registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
• anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
• apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
• ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

• escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

• declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, sendo eles:

ACESSE AQUI O FORMULÁRIO: