PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA

ALTERACAO IMOTIVADA DE PRENOME

ARTIGO 56 DA LEI Nº 6.015/73

O procedimento administrativo para averbação de alteração de prenome imotivada é autuado mediante o comparecimento do registrado em cartório e está previsto no artigo 56 da Lei nº 6.015/73.

ATENÇÃO

É permitida apenas a alteração do prenome pela via extrajudicial apenas uma vez. A desconstituição da alteração dependerá de sentença judicial.

REQUISITOS

- Maioridade civil (18 anos);

- Comparecimento pessoal do(a) registrado(a).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Com o fim de garantir a segurança jurídica do ato (Lei 8935/94, art. 1º) e evitar fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação (art. 56, § 3º da Lei nº 6.015/1973), o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento atualizada (original);

b) Certidão de casamento do(a) registrado atualizada, se for o caso;

c) Carteira de identidade (RG) (deve portar original);

d) Carteira identificação civil nacional (ICN) se for o caso (portar original);

e) Passaporte brasileiro, se for o caso (portar original ou cópia autenticada);

f) Cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda (original ou comprovante);

g) Título de eleitor (cópia autenticada ou original);

h) Carteira de identidade social se for o caso (cópia autenticada ou original);

i) Comprovante de endereço (cópia autenticada ou original);

j) Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal) (original);

k) Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal) (original);

l) Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal) (original);

m) Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos (original);

n) Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos (original);

o) Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos (original);

p) Certidão da Justiça Militar, se for o caso (original).

LINKS DE ACESSO ÀS CERTIDÕES:

CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CÍVEL (1º e 2º GRAU) DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (ESTADUAL);