CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
REGIMENTO DE CUSTOS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DA BAHIA
CÓDIGO DE NORMAS DO ESTADO DA BAHIA
