RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO

Reconhecimento de Filiação Socioafetiva

Provimento nº 63/2017-CNJ, alterado pelo Prov. nº 83/2019-CNJ

O procedimento de reconhecimento de filiação socioafetivo é autuado a partir do formulário preenchido em cartório, mediante a conferência dos documentos de identificação civil de todos os participantes,  para fins de apuração dos requisitos previstos na norma regente: 

• filho com idade a  partir de 12 anos e seu consentimento; 

• anuência dos pais constantes no registro civil; 

• diferença etária prevista; 

• Inexistência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo;

• inexistência de vínculo de parentesco na linha ascendente ou de irmão;

• Ciência quanto aos direitos legais de filho;

• Ciência da irrevogabilidade do reconhecimento.

Para a comprovação do estado de posse de filho e estabilidade da relação afetiva, devem ser apresentados os documentos:

• Apontamento escolar como responsável ou representante do aluno;

•  Inscrição em plano de saúde

• Inscrição em previdência;

• Certidão de Casamento com o pai ou mãe biológica ou União Estável

• Inscrição como dependente em entidades associativas;

• Fotografias em celebrações relevantes;

• Declaração de duas testemunhas com firmas reconhecidas

Após análise e despacho do Oficial de Registro, o procedimento é encaminhado ao Ministério Público para manifestação.